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  No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, que se deve em razão de uma mensagem remetida pelo então presidente dos EUA John Fitzgerald Kennedy ao Congresso Americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente quanto à segurança, à informação, bem como à livre escolha dos produtos e serviços. No Brasil, em setembro de 1990, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei nº 8.078/90), instituindo assim o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, que congrega Procons, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça – SENACON, a quem incumbe à coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.  O CDC é um conjunto de normas que visa à proteção aos direitos do consumi... leia mais >>